No site do Centro Feminista de Estudos e Assessoria sobre a violência contra as mulheres você pode acessar todas as leis de proteção à mulher. Confira nos links abaixo:
Leis Internacionais:
http://www.cfemea.org.br/violencia/legislacao/legislacao.asp?IDArea=1&Ambito=Internacional
Leis Federais:
http://www.cfemea.org.br/violencia/legislacao/legislacao.asp?IDArea=1&Ambito=Federal
Leis Estaduais: http://www.cfemea.org.br/violencia/legislacao/legislacao.asp?IDArea=1&Ambito=Estadual
Leis Municipais: http://www.cfemea.org.br/violencia/legislacao/legislacao.asp?IDArea=1&Ambito=Municipal
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